Reforma Trabalhista

Horas suplementares e sistema de compensação de jornada

As mudanças com a Reforma Trabalhista – 1ª Parte

1) CONSIDERAÇÕES INICIAIS: O trabalho, por ser considerado um valor do Estado Democrático de Direito (art. 1o, CR/88), foi inserido no rol de direitos sociais ao lado da educação, saúde, alimentação, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados (art. 6o, CR/88). Assim é que, […]

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