TCU

TCU contra acordos em infraestrutura

É errado tratar TAC de investimento como acordo de colaboração

A Resolução 332 do TCU e os riscos de nulidade de instruções processuais
Crédito: Divulgação/TCU

O acordo de leniência serve para robustecer o processo de investigação por uma dinâmica do tipo “moeda de troca”: informações e provas por benefícios (acordo de colaboração). A sua finalidade principal é sancionar. Totalmente diferente é o termo de ajustamento de conduta (TAC) celebrado para viabilizar uma licença ambiental, cuja finalidade é negociar o conteúdo […]

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