No último dia 14 de fevereiro, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF, por uma de suas Turmas, abordou o interessante tema envolvendo as normas do Novo Código de Processo Civil (NCPC) e suas interseções com o processo administrativo. No caso, a matéria de fundo tratou da autuação lavrada contra contribuinte de “direito” […]
Direito Tributário
Responsabilidade tributária do contribuinte de direito
Aplicação do art. 506 do Novo CPC e afastamento da responsabilidade tributária
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