O uso da prova emprestada no processo administrativo

Quais são os parâmetros para admissão de provas emprestadas no curso de um processo administrativo-tributário? No entender de uma das turmas ordinárias da Terceira Seção do CARF, uma vez comprovado ter sido assegurado o contraditório no processo de destino, não há qualquer ilegalidade à utilização de prova emprestada pelo Fisco no procedimento de constituição do […]