A coluna de hoje volta a abordar o instigante tema envolvendo a interação entre as normas do novo Código de Processo Civil (NCPC) e os processos administrativos-tributários. Para tanto, trazemos à análise acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que, por maioria de votos, decidiu que “quando se tratar de atividades relacionadas aos […]
Carf
O NCPC e a eficácia vinculante dos precedentes no CARF
A interação entre as normas do novo CPC e os processos administrativos-tributários
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