A motivação como alicerce das decisões administrativas

O colegiado de Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF declarou nula, “por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um dos fundamentos invocados pelo contribuinte em sua impugnação e que, de forma autônoma, é capaz de infirmar a conclusão alcançada pelo órgão julgador na parte dispositiva do julgado.” (3402-003.465). Desta forma, reconhecendo […]