Maria Regina Paiva Duarte

<p>A reforma da tributação sobre o consumo foi apresentada pelo Governo Federal como um passo importante para modernizar o sistema tributário brasileiro, tornando-o mais transparente e eficiente. No entanto, a construção de um modelo tributário mais justo e equilibrado exige ir além. Em 2025, o foco se volta para a reforma da tributação da renda, etapa essencial para corrigir distorções que perpetuam desigualdades e comprometem o financiamento das políticas públicas.</p>
<p>Enquanto a tributação sobre bens e serviços tende a ser regressiva, incidindo proporcionalmente mais sobre os que ganham menos, a tributação sobre a renda tem o potencial de reequilibrar essa equação. No entanto, o modelo atual apresenta falhas graves, permitindo que as maiores rendas escapem da tributação efetiva por meio de planejamentos tributários agressivos e da falta de tributação sobre lucros e dividendos.</p>
<p>Corrigir essas distorções exige não apenas mudanças legislativas, mas também uma <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/administracao-tributaria-e-a-chave-para-uma-reforma-tributaria-efetiva" target="_blank" rel="noopener">administração tributária</a> forte e preparada para garantir a efetividade das novas regras.</p>
<h3>Por que a tributação sobre a renda precisa mudar?</h3>
<p>O modelo brasileiro se destaca negativamente quando comparado a economias mais avançadas. Nos países da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ocde" target="_blank" rel="noopener">Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)</a>, a tributação sobre renda e patrimônio representa 13,1% do PIB; no Brasil, esse percentual é de apenas 8,3%​.</p>
<p>Uma das principais razões para essa discrepância é a isenção de lucros e dividendos distribuídos, estabelecida em 1995. Enquanto trabalhadores assalariados estão sujeitos a uma alíquota de 27,5% de Imposto de Renda (IR), grandes empresários e investidores recebem rendimentos milionários sem qualquer tributação direta. Isso gera uma anomalia no sistema, onde a carga tributária efetiva sobre a renda diminui à medida que os rendimentos aumentam.</p>
<p>Além disso, o Brasil tributa patrimônio em proporções muito menores do que países desenvolvidos. O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/igf" target="_blank" rel="noopener">Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)</a>, previsto na Constituição, nunca foi regulamentado, e o Imposto sobre Heranças e Doações (ITCMD) tem alíquotas bem abaixo da média internacional.</p>
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<p>Essa estrutura não apenas compromete a arrecadação, mas reforça a concentração de renda e riqueza, dificultando a redução da desigualdade e a ampliação do acesso a serviços públicos de qualidade.</p>
<h3>O papel da administração tributária na efetividade da reforma</h3>
<p>A simples aprovação de uma reforma na tributação da renda não garante que seus objetivos sejam atingidos. Para que as novas regras sejam cumpridas, a Receita Federal e seus <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/auditor-fiscal" target="_blank" rel="noopener">Auditores-Fiscais</a> precisam estar fortalecidos e estruturados para atuar de maneira eficaz.</p>
<p>Fraudes fiscais e planejamentos tributários abusivos já são uma realidade no Brasil. Em operações recentes, como a "Pérola Negra", a Receita Federal identificou esquemas de evasão que envolviam subfaturamento, remessas a paraísos fiscais e abuso de elisão tributária, resultando na recuperação de R$ 400 milhões aos cofres públicos​.</p>
<p>Com a reforma da renda, será necessário um esforço ainda maior para impedir que grandes fortunas continuem escapando da tributação por meio de fundos offshore, reorganizações societárias artificiais e operações simuladas. A atuação da administração tributária será determinante para fechar essas brechas e garantir que aqueles que devem mais impostos realmente paguem.</p>
<p>Além disso, a Receita Federal precisará expandir o uso de tecnologia e inteligência artificial, permitindo um cruzamento mais eficiente de dados financeiros e identificando padrões suspeitos de movimentação de capitais.</p>
<h3>Propostas para uma tributação mais justa e eficiente</h3>
<p>A reforma da tributação da renda deve seguir princípios de isonomia, progressividade e combate à evasão fiscal. Para isso, algumas medidas essenciais precisam ser implementadas:</p>
<ol>
<li><strong> Revisão do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)</strong></li>
</ol>
<ul>
<li>Aumento da faixa de isenção: Atualmente, milhões de brasileiros de baixa renda ainda pagam <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ir" target="_blank" rel="noopener">IR</a>. A proposta divulgada recentemente pelo governo prevê isenção para rendimentos de até R$ 5.000 mensais, garantindo alívio tributário para a classe média baixa.</li>
<li>Novas faixas para altas rendas: Hoje, a alíquota máxima de 27,5% se aplica a qualquer rendimento acima de R$ 4.664,68. A reforma deve criar novas faixas progressivas, tributando rendimentos acima de R$ 50.000,00 mensais em patamares mais elevados.</li>
</ul>
<ol start="2">
<li><strong> Tributação de Lucros e Dividendos e Juros sobre Capital Próprio (JCP)</strong></li>
</ol>
<ul>
<li>Novo tratamento para essas duas formas de desoneração tributária. O Brasil está entre os poucos países que não tributam dividendos na pessoa física, já a os valores a título de JCP distribuídos têm tributação exclusiva na fonte à alíquota de 15%, sendo possível, ainda, deduzir essa despesa fictícia do lucro da Pessoa Jurídica, pagando menos imposto de renda.</li>
</ul>
<p>Além dessas medidas, é preciso tirar da gaveta o IGF, tributando patrimônios superiores a R$ 10 milhões, com potencial de arrecadação de R$ 40 bilhões anuais, promovendo equilíbrio fiscal​.</p>
<p>Para que a reforma também não fique apenas no papel, é essencial combater planejamentos tributários abusivos, o que envolve:</p>
<ul>
<li>Fechamento de brechas legais: Regras mais rígidas contra reorganizações societárias artificiais e operações simuladas.</li>
<li>Maior transparência e cooperação internacional: Acordos para rastrear ativos ocultos em paraísos fiscais.</li>
</ul>
<h3>Reforma da renda: justiça tributária e crescimento econômico</h3>
<p>A implementação de uma tributação mais progressiva não significa desestimular investimentos ou prejudicar o crescimento econômico. Pelo contrário, estudos mostram que tributar mais as altas rendas e aliviar a carga sobre os mais pobres aumenta o consumo interno, aquecendo a economia​.</p>
<p>Além disso, países que adotaram sistemas tributários mais justos, como Canadá e França, continuam atraindo investimentos e mantendo um crescimento sustentável.</p>
<p>No Brasil, a correção das distorções permitirá não apenas aumentar a arrecadação, mas também financiar políticas públicas essenciais sem aumentar a carga tributária total. O deslocamento da tributação do consumo para a renda reduz o peso dos impostos para a maior parte da população e melhora a distribuição da carga tributária.</p>
<h3>O papel dos Auditores-Fiscais na construção de um sistema tributário mais justo</h3>
<p>A reforma da tributação da renda não será efetiva sem um corpo técnico qualificado e bem estruturado. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal são responsáveis por garantir que as novas regras sejam aplicadas corretamente e que mecanismos de evasão sejam desarticulados.</p>
<p>Para isso, é fundamental que a administração tributária receba os investimentos necessários, tanto em tecnologia quanto na recomposição do quadro de servidores. Sem isso, há o risco de que as mudanças não produzam impacto real na redução das desigualdades.</p>
<p>A tributação da renda é o próximo passo na construção de um Brasil mais justo e equilibrado. Com uma administração tributária forte e valorizada, é possível transformar o sistema tributário em um verdadeiro instrumento de justiça social e crescimento econômico sustentável.</p>


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JOTA

Correção de distorções exige mudanças legislativas, além de uma administração tributária preparada

Tributação da renda: o próximo passo para um sistema mais justo e eficiente

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