Estúdio JOTA
A evolução dos arranjos de pagamento e a necessidade de regulamentação da gestão de risco desses acordos foram destaques no 3º Congresso da Associação Brasileira da Indústria de Pagamentos (ABIPAG). O evento ocorreu em Brasília nesta quinta-feira (20/6), com especialistas e autoridades públicas elencando desafios e perspectivas para o setor.
No debate, os painelistas discutiram as mudanças da área de arranjos de pagamentos que ocorreram nos últimos 20 anos – e como seria possível avançar. Nesse período, um movimento relevante foi a atuação do Banco Central em relação a indústria de cartões de pagamento para elaborar normas que ampliassem o acesso dos usuários aos cartões e rompessem com a exclusividade das bandeiras.
Uma mensagem que norteou as discussões é que, além do fomento à concorrência, a regulação do arranjo de pagamentos do mercado financeiro é relevante diante da dependência desse setor por uma boa gestão de riscos.
Isso acontece porque ele se baseia na confiança: lojistas efetuam as vendas na perspectiva de receber os recursos das bandeiras, independentemente da quitação das faturas pelos consumidores. Para isso, a legislação que trata dessa relação deve ser sólida, mas hoje haveria problemas que expõem a estrutura a riscos, na visão de especialistas que participaram do evento.
Governança para arranjos
Para o professor de Direito da USP Diogo Coutinho, as tarifas de arranjos de pagamento atualmente são “opacas” e reforçam estrutura de oligopólio do sistema de cartões. Ele defende que haver mais regulação não significaria maior restrição de liberdade econômica ou do poder coercitivo estatal.
“Não se trata de proteger ou favorecer esse ou aquele [agente dos arranjos de pagamaentos], mas o consumidor final, que tende a arcar com os custos quando usam seus cartões de crédito e débito”, disse.
Na visão dele, mais regulamentação pode significar “um arranjo de governança melhor estruturado e calibrado quanto à transparência, com um mecanismo de análise mais aprofundado do comportamento dessas taxas”, exemplificou.
Mas nem sempre a transparência por si só é um aspecto positivo. “O acesso à informação entre a concorrência é um risco que não é trivial e induz a um tipo de condução mais difícil de ser detectado”, avaliou o conselheiro do Cade Diogo Thomson.
A procuradora do Banco Central (BC) Natália Barbosa e o Chefe do Departamento de Competição de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central, Ângelo Duarte ressaltaram que a regulamentação contribui ainda para deixar o mercado mais competitivo.
“O Banco Central encoraja a evolução regulatória mais forte de arranjo de pagamentos”, afirmou Duarte. Segundo ele, a autarquia vai atuar mais fortemente na questão prudencial e gerenciamento de risco.
Mas isso, evidentemente, impõe custos: os financiamentos de longo prazo no cartão podem ficar mais caros por conta do gerenciamento de riscos, por exemplo. “Um ponto que nos preocupa, e em breve terá uma consulta pública, é o que pode ter efeito no consumidor final. Devido a alguns modelos de negócios, em especial parcelamentos, há riscos que podem levar ao hiperendividamento. Isso depende muito do gerenciamento de risco”, disse.
Ele adiantou alguns dos pontos que serão discutidos nesse processo, como garantia individualizada e mútua, ativos líquidos, além da própria situação do mercado de subcredenciadores.
Gestão de riscos
Durante o painel Gestão de Riscos em Arranjos de Pagamentos, os debatedores ponderaram como avançar sobre essa questão para reforçar a confiança e a segurança do setor.
O chefe do Departamento de Gestão Estratégica e Supervisão Especializada do BC, Adalberto Felinto, defendeu que a cooperação entre os atores é essencial para o manejo dos riscos no setor.
Para ele, as estruturas para evitar o risco têm de ser reforçadas: “A busca por uma mitigação do risco deve nortear e balizar a inovação para alavancar o crescimento. Nosso dilema é não ser tão rigoroso e conservador, mas se não tivermos o olhar da supervisão, o sistema pode ruir por falha de confiança”.
Nesse sentido, o professor de Finanças da FGV Alan de Genaro indicou que a criação de fundos precedentes poderia ser uma alternativa. “Todo o dinheiro tem que estar lá, imediatamente disponível para que se tenha certeza da liquidação”, argumentou.
Daniela Sanchez, também docente da FGV, apontou falhas na legislação quanto à responsabilização dos atores envolvidos na garantia do pagamento do recurso aos estabelecimentos. “Quem assume esse risco, já que alguma das partes envolvidas pode falhar? Quem trouxe o risco para o sistema?”, indagou.
A conselheira da Abipag, Thaís Mendonça concordou com a visão de Sanchez, além de ter apontado falta de clareza sobre as atuais regras de gerenciamento de risco atuais. Um exemplo seria o BC determinar que as bandeiras devem criar estruturas de gerenciamento de risco para garantir o fluxo de recursos até o usuário final, mas “faltam regras claras e transparentes, faltam critérios de padronização e visibilidade para riscos. Assim, é difícil pensar em mitigação”.
Mendonça classificou a conjuntura atual como uma “bomba-relógio”. “Uma possível falha de pagamento pode ser devastador para a economia brasileira e o resultado seria perverso para a sociedade. A última coisa que se quer é testar o que se tem hoje em momento de estresse”. Ela sustentou que a estrutura de gestão de risco das bandeiras deve ser proporcional para evitar discriminações que levem a barreiras de entrada no sistema financeiro e comprometam a competição.
Congresso da ABIPAG
Ao longo do dia de evento, os desafios da nova economia digital foram discutidos em diferentes painéis temáticos. Além dos desafios para os arranjos de pagamentos, também se discutiu competição e regulação do mercado financeiro, o papel da governança, o mercado de vouchers, o futuro tecnológico do sistema financeiro, entre outros assuntos.
A cobertura completa de todas as principais discussões estará disponível no JOTA.
