Letícia Paiva

Liberdade de Expressão

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) decidiu que a organização Católicas pelo Direito de Decidir, que defende a legalização do aborto, pode manter a referência à religião no nome.
Os ministros entenderam que a Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura não tem legitimidade para mover ação contra a organização, já que não pode atuar em nome da Igreja Católica. O argumento dessa associação é que os objetivos da organização de católicas – que existe desde 1993 em favor dos direitos reprodutivos das mulheres – iria contra as doutrina da Igreja.
Anteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">TJSP</a>) havia julgado a ação procedente e <a href="https://www.jota.info/justica/tjsp-proibe-uso-catolicas-organizacao-pro-aborto-27102020">ordenado que a organização deixasse de usar o termo "católicas"</a>. A decisão se baseara no Código de Direito Canônico e em críticas feitas pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil à associação de mulheres.
Agora, o STJ entendeu que não caberia ao Centro Dom Bosco mover ação nesse sentido. "Carece a parte autora de legitimidade ativa na medida em que, a partir de um exame puramente abstrato, inexiste qualquer relação jurídica de direito material entre as partes que justifique o ajuizamento da presente ação", afirma a relatora, Nancy Andrighi.
Nesse sentido, quem teria ligação direta para fazer alguma exigência sobre o uso do nome não seria a associação de fiéis, mas a própria organização religiosa. Assim, ficou decidido, por unanimidade, reformar a sentença, que havia extinguido o processo por esse motivo.
A ministra relatora ainda pontuou que o processo não envolve o debate sobre os direitos reprodutivos das mulheres ou da descriminalização do aborto no Brasil, mas apenas sobre o direito ao uso de um nome pertencente a uma instituição.
A ação no STJ tramita como Resp 1.961.729.

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JOTA

Corte reverteu decisão do TJSP que havia impedido Católicas pelo Direito de Decidir a usar o termo

STJ decide que ONG a favor do aborto pode manter &#8216;católicas&#8217; no nome

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JOTA Discute

STJ decide que ONG a favor do aborto pode manter 'católicas' no nome

Entidade que defende legalização do aborto havia perdido direito de se intitular 'católicas' por divergir da doutrina