Kalleo Coura

Liberdade de Expressão

O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central de São Paulo, julgou improcedente um pedido do ex-diretor do banco FonteCindam José Inácio Cortellazzi Franco para excluir dos buscadores Google, Yahoo! e do Bing, da Microsoft, todo e qualquer apontamento a sites que contivessem, ou viessem a conter, informações relacionando o nome de Franco à acusação ou ao processo em que foi réu por crime contra o sistema financeiro nacional.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/03/fontecindam.pdf">Na sentença</a>, o juiz relembra que Franco foi condenado em processo público pela prática do crime previsto no artigo 17 da Lei nº 7.492/86 (de forma continuada), à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 21 dias multa, no valor unitário de R$ 900; mas teve reconhecida, em seu favor, a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado.
Os funcionários do FonteCindam eram acusados de, entre novembro de 1997 e junho de 1998, concederem empréstimos irregulares, vedados pelo art. 17 da Lei 7.492/86, "na medida em que o BANCO funcionava como emprestador direto e indireto nas operações de mútuo de dinheiro e de ouro com empresas do mesmo grupo".
Para o juiz Ferreira da Cruz, o direito ao esquecimento, que inexiste na legislação infraconstitucional positiva, não atribui a ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própria história, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, mais especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados.
E, no caso concreto, afirma o julgador, em que não houve a declaração formal de inocência de Franco, a ruptura dos reflexos penais não pode obstar  o conhecimento da história dele, sob "pena de se mitigar os princípios constitucionais da liberdade de expressão e de imprensa, dotados de interesse público irretorquível".
Sobressai, diz o magistrado, a proporcionalidade a elidir qualquer ato de censura por causa "das graves condutas imputadas e provadas especificamente a colaboração para o deferimento de empréstimos proibidos por lei em prejuízo do Sistema Financeiro Nacional".
Por isso, além de ter perdido o caso, que tramita sob o número 1084171-68.2017.8.26.0100, Franco terá que arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados para cada contestação em R$ 8 mil.
A visão do autor
Procurada, a defesa de Franco, feita pelos advogados Renato Giovanini Filho e Maria Juliana de Andrade Moura, afirmou que irá recorrer da decisão.
Segundo eles, o interesse do autor "se justifica em ele querer evitar que os usuários dos provedores de busca mantidos pelas rés possam ser induzidos em erro a respeito da sua culpabilidade pelos fatos julgados naquele processo crime, por pressupor atuais (e completas) as notícias veiculadas nos links apontados na petição inicial, que abordam referida acusação e processo crime, mas não fazem menção ao acórdão do TRF da 2ª Região (transitado em julgado em 12/04/2011) que reconheceu extinta a punibilidade".
Além disso, "impedido pelas leis processuais de recorrer da decisão que declara a prescrição retroativa em seu favor, o réu tem negado o direito de buscar, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento de sua inocência. Assim, apesar de manter a primariedade e não assumir qualquer efeito jurídico da condenação, ele fica obrigado a suportar, perante a sociedade, aparente culpa que não lhe cabe".
Daí, diz a defesa, a importância de os tribunais reconhecerem o direito à desindexação de notícias que, armazenadas na rede, possam reforçar essa aparência de culpa, induzindo o leitor, desavisado, em erro.

38797845762_5b7d07995e_k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para juiz, prescrição penal não pode mitigar liberdade de expressão. Além disso, inexiste direito de reescrever própria história

Ex-diretor do banco FonteCindam não tem direito ao esquecimento

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)