Elisa Martins
O brasileiro Rodrigo Mudrovitsch foi eleito nesta terça-feira (28/11) vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Ele atua desde fevereiro do ano passado como juiz no Tribunal, cuja sede é em San José, capital da Costa Rica.
A presidência da Corte ficará a cargo da juíza costarriquenha Nancy Hernández López. O mandato de ambos iniciará em 1º de janeiro de 2024 e estará em vigor até dezembro de 2025.
“A eleição para a vice-presidência da Corte Interamericana de Direitos Humanos foi uma grande honra para mim. Agradeço profundamente pelo voto de confiança que me foi dado pelos meus pares”, afirmou Mudrovitsch, que ainda felicitou a juíza Nancy Hernández por ter sido “merecidamente” escolhida para assumir a presidência do Tribunal.
A eleição de presidente, que comanda as sessões da Corte e a representa como instituição, e a de vice-presidente, que desempenha as funções de presidência na ausência do titular, não seguem critério específico, como a tradição de antiguidade no Supremo Tribunal Federal (STF), no Brasil. Os cargos de direção são escolhidos internamente, pelos sete juízes que compõem o Tribunal, em votos considerados de confiança, a cada dois anos.
“Assumiremos, em janeiro, os cargos que eram ocupados por dois grandes juízes, o presidente Ricardo Pérez Manrique, e o vice-presidente, Eduardo Ferrer Mac-Gregor, cujo trabalho exemplar realizado à frente da Corte será sempre uma fonte de inspiração”, disse Mudrovitsch.
Formado em Direito e com mestrado em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília e doutorado em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo, Mudrovitsch integra a Comissão de Juristas do Senado para reforma do Código Civil como relator da parte geral e preside a Comissão Especial de Estudo do Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), onde também já foi membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos, da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia e da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais.
Na Câmara dos Deputados, atuou como secretário-geral da Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de sistematização das normas do processo constitucional e membro da Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto da Lei de Improbidade Administrativa.
Também foi membro do grupo de trabalho destinado a elaborar estudos e indicar políticas sobre eficiência judicial e melhoria da segurança pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em dezembro de 2020, foi indicado para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, recebendo apoio à época da Presidência do Senado e entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Foi eleito em novembro de 2021, então aos 36 anos, para um assento no Tribunal. Ao tomar posse, em fevereiro de 2022, se tornou o segundo mais jovem juiz na Corte IDH, sendo o mais votado para o cargo, com 19 dos 24 votos possíveis.
Como representante brasileiro na instituição, destacou-se em casos importantes como o Moya Chacón vs. Costa Rica, relacionado à liberdade de imprensa. Os juízes do Tribunal condenaram na ocasião a Costa Rica pela violação dos direitos à liberdade de pensamento e de expressão dos jornalistas Ronald Moya Chacón e Freddy Parrales Chaves, antes responsabilizados civilmente pela publicação de uma reportagem com informações equivocadas.
Em seu voto, Mudrovitsch confrontou o uso de medidas penais para limitar o direito à liberdade de expressão e mostrou preocupação com a vigência de uma Lei de Imprensa invocada contra jornalistas na Costa Rica, o que por si só poderia causar um “efeito amedrontador” na sociedade.
Já o caso Ângulo Losada, em que a Corte condenou o Estado boliviano por violar direitos fundamentais de uma jovem violentada sexualmente aos 16 anos pelo primo, gerou precedentes importantes sobre o tema nos demais países do sistema interamericano.
Na audiência à época, Mudrovitsch afirmou que as autoridades bolivianas haviam adotado visões estereotipadas e discriminatórias ao exigir evidências de violências, resistência ou gritos no crime cometido contra Brisa Ângulo Losada. E defendeu que o país alterasse sua legislação de maneira que o consentimento fosse o eixo central em casos de violência sexual, e não a existência de violência e resistência da vítima.
Outro caso de repercussão foi o Valencia Campos, relacionado a invasões domiciliares noturnas praticadas por agentes estatais. Na ocasião, a Bolívia foi condenada por violar direitos fundamentais de 26 vítimas de violência policial durante invasões domiciliares ilegais e detenções realizadas na capital La Paz, em 2001.
Mudrovitsch e Nancy Hernández fizeram um voto conjunto à época no qual defenderam que as invasões domiciliares noturnas fossem vedadas por lei, salvo casos excepcionais, com o intuito de proteger os direitos à vida privada, ao domicílio e à proteção da família.
Busca por aproximação
A eleição do brasileiro como vice-presidente ocorre em um momento em que o Tribunal e a Corte Interamericana demonstram esforço mútuo por aproximação. No mês passado, a Corte IDH e o STF fizeram um acordo para ampliar a cooperação entre as duas instituições.
Quatro integrantes da Corte IDH, entre eles Mudrovitsch e o atual presidente da Corte, o juiz uruguaio Ricardo C. Pérez Manrique, se reuniram no fim de outubro com o presidente do Supremo, o ministro Luíz Roberto Barroso.
Na reunião ficou decidido que a Corte realizará sessões no Brasil a partir do ano que vem. A primeira deve acontecer ainda no primeiro semestre, no Rio de Janeiro, com apoio do STF, e do Conselho Nacional de Justiça, presidido por Barroso. O ministro foi convidado para palestrar na abertura do Ano Judiciário da Corte IDH em 2024.
No mesmo encontro, a Corte IDH e o STF acordaram que o Tribunal internacional reforçará as comunicações ao STF de todas as decisões que envolvam o país.
Recentemente, a Corte também estabeleceu convênios com a OAB e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para troca de conhecimentos sobre direitos humanos.
Terceira mulher à frente da Corte
Integrante da Corte também desde o ano passado, a juíza Nancy Hernández López substituirá o juiz uruguaio Ricardo C. Pérez Manrique na presidência do Tribunal. Será a terceira mulher a ocupar o posto em mais de 40 anos de história da instituição.
A primeira foi a jurista chilena Cecilia Medina, que esteve à frente da Corte entre 2008 e 2009, e depois a costarriquenha Elizabeth Odio Benito, cujo mandato durou de fevereiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Além de Nancy Hernández López, outras duas mulheres compõem o atual corpo de juízes do Tribunal: a argentina Verónica Gómez e a chilena Patricia Pérez Goldberg.
Nancy Hernández López é jurista há mais de 30 anos, professora universitária, especialista em direito constitucional, direitos humanos, direito público e magistrada da Câmara Constitucional da Suprema Corte de Justiça da Costa Rica.
Participou da elaboração de importantes projetos de lei sobre direitos humanos e em favor de populações vulneráveis, como os privados de liberdade e pessoas vivendo com o vírus HIV. Suas sentenças falam do compromisso com os direitos humanos, entre eles questões relacionadas a tortura e violência policial, casamento igualitário e paridade em favor dos direitos políticos das mulheres.
