Redação JOTA

Textos trazem a cobertura das decisões e audiências da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)

Direitos Humanos

A Corte IDH enviou uma delegação para o Paraguai, liderada pelo vice-presidente da corte, Rodrigo Mudrovitsch, para realizar diligências de supervisão de cumprimento de sentença de três casos envolvendo comunidades indígenas locais: Sawhoyamaxa vs. Paraguai, Yakye Axa vs. Paraguai e Xákmok Kásek vs. Paraguai.
O objetivo é visitar os territórios indígenas para verificar se as reparações que foram ordenadas pela Corte quando do julgamento dos respectivos casos estão sendo adequadamente cumpridas.
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As três comunidades visitadas se localizam na região do chaco paraguaio, no Departamento de Presidente Hayes, região central do país.
<h3>Os casos das comunidades indígenas do Paraguai na Corte IDH</h3>
Os três casos são referências na jurisprudência da Corte IDH sobre direitos dos povos indígenas, especialmente em relação às obrigações do Estado em matéria de direitos territoriais das comunidades tradicionais.
Os casos Yakye Axa (2005) e Sawhoyamaxa (2006) tratam de comunidades da etnia Enxet, desalojadas de suas terras no século XX. Seus membros se dividiram entre outras aldeias e estâncias e parte deles passou a viver à margem das rodovias locais. Os assentamentos se encontravam em condições precárias, sem recursos suficientes para a subsistência, sem acesso a serviços médicos básicos, saneamento e com alta incidência de doenças parasitárias e desnutrição.
As sentenças proferidas em ambos os casos foram paradigmáticas, declarando a responsabilidade do Estado pela violação do direito à propriedade coletiva e permitindo ao Tribunal estabelecer as circunstâncias, condições e limites dentro dos quais esse direito poderia ser exercido. A Corte IDH entendeu que a violação à propriedade coletiva também afetava o direito à vida digna e a identidade cultural das comunidades.
<img class="wp-image-515738 size-large" src="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2024/09/mudrovitsch-visita-paraguai-corte-idh-1024x768.jpg" alt="" width="1024" height="768" /> O vice-presidente da Corte IDH, Rodrigo Mudrovitsch, em visita à comunidade indígena Sawhoyamaxa no Chaco paraguaio para supervisionar o cumprimento de sentença prolatada em 2006 / Crédito: Divulgação Corte IDH
O caso Xákmok Kásek vs. Paraguai foi julgado alguns anos depois, em 2010, embora apresente algumas semelhanças. No século XIX, o território da comunidade Xákmok Kásek foi transferido pelo Estado a proprietários privados e, posteriormente, convertido em uma estância agrária. A comunidade foi forçada a se deslocar para áreas cedidas por outras comunidades.
Em sede de reparações, nos três casos a Corte entendeu que o Estado deveria identificar o respectivo território tradicional da comunidade, adotando as medidas necessárias para delimitar, demarcar e entregar o título de propriedade definitiva de maneira gratuita. A Corte ordenou ainda que o Estado garantisse, enquanto não restitui as terras reivindicadas, o acesso a serviços básicos de saúde, educação, saneamento e moradia digna.
<img class="wp-image-515736 size-large" src="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2024/09/corte-idh-visita-ao-peru-1024x768.jpg" alt="" width="1024" height="768" /> O juiz brasileiro Rodrigo Mudrovitsch, da Corte IDH, em visita à comunidade indígena Xákmok Kásek, na região do Chaco paraguaio / Crédito: Divulgação Corte IDH
Posteriormente no caso Yakye Axa, o Estado e os representantes da comunidade firmaram um acordo no sentido de que, diante das dificuldades de devolver o território tradicional, seriam entregues terras alternativas, sob a condição de que fosse construído um caminho que permitisse o acesso à nova área.
<h3>A supervisão das sentenças com a visita in loco</h3>
Na visita às comunidades do Chaco, o objetivo é verificar se o Estado está cumprindo adequadamente suas obrigações, sobretudo:
<ol>
<li>Entrega definitiva do território tradicional das comunidades (no caso da comunidade Yakye Axa, a construção do caminho de acesso às terras alternativas)</li>
<li>Entrega de moradias dignas</li>
<li>Construção de unidades de atendimento médico, com oferta de medicamentos e profissionais de saúde</li>
<li>Fornecimento de água potável e alimentos em quantidade suficiente</li>
<li>Implantação de instalações sanitárias adequadas</li>
<li>Entrega de recursos materiais e humanos para as escolas da região, inclusive para o ensino bilíngue das crianças indígenas</li>
<li>Eletrificação da comunidade</li>
</ol>
Essa não é a primeira vez que a Corte IDH visita as comunidades paraguaias. Em novembro 2017, o Tribunal enviou delegação que passou pelas três aldeias do chaco, avaliando as condições de vida de seus membros e as medidas que haviam sido adotas até então pelo Estado.
Além de Mudrovitsch, a delegação é composta pela secretária adjunta, Gabriela Pacheco, e por membros do corpo técnico e jurídico do Tribunal, e tem como objetivo visitar os territórios indígenas para verificar se as reparações que foram ordenadas pela Corte quando do julgamento dos respectivos casos estão sendo adequadamente cumpridas.
<h3>A supervisão de cumprimento de sentença</h3>
Ao declarar a responsabilidade internacional de um Estado por violações de direitos humanos, a Corte IDH fixa medidas de reparação em benefício das vítimas. Após publicada a sentença, o caso entra em fase de supervisão de cumprimento de sentença.
Nesta etapa, a Corte passa a solicitar informações às partes para verificar se o Estado está adimplindo devidamente suas obrigações, com o propósito de assegurar o cumprimento integral da sentença.
Nos últimos anos, a Corte tem adotado a prática de realizar visitas in loco em sede de supervisão de cumprimento de sentença, permitindo verificar diretamente a execução das medidas de reparação. A visita in loco viabiliza também o contato mais próximo e o diálogo direto com as vítimas, representantes e autoridades estatais, tornando-se prática fundamental para que a Corte tenha uma visão geral da situação, dos desafios e das perspectivas relacionadas ao cumprimento de suas decisões.
As visitas são realizadas sempre com o aval do Estado.

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JOTA

Comitiva é liderada pelo vice-presidente da Corte, o juiz brasileiro Rodrigo Mudrovitsch

Corte IDH visita aldeias no Paraguai para supervisionar cumprimento de três sentenças

Essa cobertura é apoiada pelo Elas Pedem Vista