Estúdio JOTA
Apesar de inúmeras vantagens competitivas para a atração de investimentos, há consenso entre os especialistas e acadêmicos de que é necessário pensar e agir, de modo urgente, no sentido de prover o país de condições institucionais e jurídicas adequadas para enfrentar os desafios que estão postos pelo contexto econômico e geopolítico atual.
Por esta razão, o tema entrou, de forma permanente, na agenda do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – que, nesta segunda-feira (30/10), lançou o Fórum BNDES de Direito e Desenvolvimento para fomentar debates e pesquisas em torno do assunto.
O objetivo é que o fórum funcione como um espaço para aprofundar os debates sobre Direito e Economia, com foco na análise dos assuntos jurídicos que afetam a capacidade de financiamento e de crescimento do Brasil.
Com isso, se espera, dentre outros benefícios, construir, em conjunto com comunidade jurídica, sociedade e agentes econômicos, estudos e propostas voltadas à melhoria e adequação das condições institucionais-jurídicas para o desenvolvimento do país; além de mensurar e elaborar instrumentos para a medição adequada do impacto que a melhora da percepção de segurança jurídica pode ter para o ambiente de negócios brasileiro.
O lançamento contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Roberto Barroso; da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura; ministros do Poder Executivo, do Tribunal de Contas da União e outros representantes da magistratura e do Ministério Público
O evento, na sede do BNDES, no Rio de Janeiro, também contou com a assinatura de um acordo entre o BNDES e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o desenvolvimento de uma pesquisa para identificar as causas da alta litigiosidade envolvendo o poder público e diagnosticar o peso da insegurança jurídica na decisão de novos investimentos.
No estudo, serão analisados o custo, a dimensão e a origem da característica litigante do Estado; também serão apresentadas alternativas para a busca de uma cultura de conciliação de forma a reduzir o custo jurídico e temporal das disputas. O edital para a escolha da instituição que fará o estudo deve ser publicado nos próximos meses.
Como parte do acordo entre o CNJ e o fundo para o desenvolvimento de pesquisas estratégicas do BNDES, também estão previstas parcerias similares para tratamento de outros problemas da sociedade brasileira, como as condições do sistema prisional.
Com essas pesquisas, o BNDES pretende reafirmar o seu papel histórico nos grandes temas que envolvem a sociedade brasileira, que teve início nos anos de 1950 com os estudos de Celso Furtado voltados à execução do Plano de Metas do governo de Juscelino Kubitschek (1956-1961).
Cultura de conciliação
O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, ressaltou que o desenvolvimento é um anseio constitucional, previsto no artigo 3º da Carta Magna, e que deve ser um objetivo permanente de todas as instituições, tanto públicas quanto privadas.
Nesse sentido, Mercadante lembrou que é fundamental avançar na cultura da conciliação e na harmonia entre os Poderes para induzir a evolução dos investimentos, em um contexto singular do Brasil: a capacidade de uso de energia sustentável e de diálogo com todos os países, inclusive em tempos de instabilidade geopolítica.
“É muito importante nós debatermos essa relação entre Direito e desenvolvimento buscando a segurança jurídica para aprimorar a capacidade de investimento e financiamento para o desenvolvimento do Brasil”, afirmou Mercadante na abertura do encontro.
“O desenvolvimento econômico está na Constituição Federal e é um objetivo permanente e decisivo. Há mudanças geopolíticas muito rápidas e complexas, onde a demanda por segurança jurídica, por paz, por segurança alimentar, sobre a crise climática, estão cada vez mais presentes no cenário internacional”, completou.
O presidente do banco reforçou que, apesar dos desafios provocados pelo custo da insegurança jurídica, o Brasil é o segundo país no mundo que mais atrai investimentos diretos externos.
Mercadante avalia que o novo arcabouço fiscal, em discussão no Congresso, dá previsibilidade e segurança aos investidores, da mesma forma que outros mecanismos que o Ministério da Fazenda está criando – e que têm como objetivos desde mitigar o risco cambial do financiamento à transformação sustentável e de investimentos classificados como estratégicos para o desenvolvimento do país.
Qual o peso relativo dos riscos jurídicos na decisão de investir?
Em paralelo aos debates, o BNDES lançará mão dos recursos de um fundo voltado a pesquisas estratégicas para buscar, com base em dados reais, apurar o peso relativo da insegurança jurídica na decisão de investimentos no Brasil.
“O nível de litigância no país, inclusive entre os entes federados, entre os órgãos de Estado, é muito fora da curva internacional”, pontuou Mercadante. “Vamos tentar identificar o custo, a dimensão, a origem e como podemos avançar para buscar uma cultura de conciliação”, disse, creditando essa demanda por dados a uma orientação do ministro Luís Roberto Barroso.
O ministro, por sua vez, lembrou o papel decisivo dos investimentos e da boa compreensão sobre o papel da iniciativa privada para mudar o cenário de baixo crescimento médio do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro – que esteve na casa dos 2% ao ano nas últimas duas décadas.
Com a roda da economia girando, afirmou Barroso, seria possível superar os maiores problemas que freiam o desenvolvimento do país, como a insegurança alimentar, a baixa escolaridade, a falta de saneamento básico e de investimentos em ciência e tecnologia. Na avaliação do presidente do STF e do CNJ, o fórum do BNDES e a pesquisa podem ajudar a encontrar soluções que participem desse esforço.
“Ninguém pode ser contra essa agenda. Defendo uma virada empírico-pragmática; temos que olhar como as coisas funcionam, verificar a experiência e mensurar resultados. Por isso, estamos firmando esse acordo com o BNDES para aferir por qual razão temos essa litigiosidade tão grande contra o poder público, talvez a maior do mundo”, afirmou Barroso.
“Só no âmbito federal, há precatórios da ordem de R$ 70 bilhões. Esse é um dinheiro que o Brasil não está investindo onde deveria investir”, disse o ministro, antes de complementar que o Brasil vive um certo “mal estar existencial” que o impede de utilizar todo o seu potencial, especialmente pela capacidade de crescimento sustentável, em um ambiente democrático.
Em linha com Barroso e Mercadante, a presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, reconheceu que o enorme volume de novos processos que chegam ao Judiciário dificultam o papel da Justiça de atuar em prol da segurança jurídica. Ela lembrou que, em 2014, o STJ recebeu cerca de 315 mil processos novos. Neste ano, já são mais de 460 mil processos.
Ela elencou uma série de instrumentos e esforços que foram introduzidos no Judiciário nos últimos anos para mitigar essa situação, como a lei de repercussão geral, a súmula vinculante e o rito dos recursos especiais repetitivos – mas que ainda não bastam para reduzir a alta litigiosidade.
A ministra citou como exemplo o Tema Repetitivo 444, que lidou com questionamento sobre a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de cinco anos.
“De acordo com informação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, identificamos cerca de 6 milhões execuções fiscais impactadas pela decisão. Isso é um exemplo do impacto do STJ na vida das empresas e da sociedade. Portanto, a atuação do Judiciário na formação de precedentes confere aos pronunciamentos do STJ o atributo da segurança jurídica”, pontuou a presidente do STJ.
Durante a abertura do Fórum BNDES e Direito e Desenvolvimento, o ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski foi homenageado. Ele ressaltou que o desenvolvimento na atualidade precisa ser sustentável, mas não apenas para proteger o meio ambiente e, sim, para identificar valor de forma holística, de forma a garantir renda, alimento e boas condições de vida para toda a sociedade. A segurança jurídica seria elemento central nessa rota.
O evento completo foi transmitido no YouTube:
