André Porto

Às Claras

A regulamentação do lobby no Brasil é tema que tem suscitado debates, especialmente após a revelação, pela Operação Lava Jato, do modelo de relação público-privado adotado por alguns dos investigados.
O que a mencionada operação revelou foi que, em diversas situações, o principal argumento para a defesa de interesses privados era um só: o financeiro. A partir disso, houve uma percepção generalizada de que toda e qualquer relação entre o público e o privado seria motivada por interesses ilegítimos.
Ocorre, todavia, que em qualquer democracia, a defesa de interesses privados é atividade não apenas legal, mas também legítima, e encontra fundamento na essência do próprio modelo democrático. No caso brasileiro, o direito do cidadão de influenciar políticas públicas encontra fundamento já no artigo 5o , inciso XXXIV, da Constituição Federal, o qual dispõe que é assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos.
A pergunta que se faz então – e se tentará de forma breve responder no presente artigo – é como exercer um direito de amparo constitucional em um cenário de total descrença em relação a legitimidade da relação pública-privada? A resposta para tal pergunta não é simples, porém, como se verificará adiante, o caminho para tanto já está sendo trilhado.
Do dispositivo constitucional acima mencionado, decorre inicialmente a lógica de que o direito de qualquer cidadão ou entidade de pedir algo aos Poderes constituídos encontra amparo na Carta, desde que tal pedido se destine a (i) defender direitos, civis, políticos ou sociais, ou (ii) coibir alguma ilegalidade ou abuso de poder.
Entretanto, o texto constitucional não exaure o conceito, não tendo concretude suficiente para que possamos aferir a legitimidade do pedido e da forma de pedir, o que deixa um espaço sombrio para questionamentos, especialmente após a constatação de inúmeros maus exemplos. Por isso, o momento atual exige ações afirmativas por parte dos atores envolvidos, no sentido de legitimar suas ações.
Recentemente, o Ministério do Trabalho reconheceu expressamente a atividade do profissional de relações institucionais e governamentais, por meio da inclusão da profissão na nova versão da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Esse é um importante passo no sentido de afirmar a importância da atividade deste profissional, mas insuficiente para trazer luz sobre a sua atuação.
Na linha do artigo publicado recentemente no jornal Folha de São Paulo pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, e pelo advogado Luciano Inácio de Souza, a aprovação pelo Parlamento do Projeto de Lei nº 1.202/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta o lobby no Brasil, é crucial para legitimar a atividade não apenas dos profissionais que atuam na área como também das entidades privadas e públicas que buscam defender seus interesses, de forma organizada ou não, perante os Poderes Públicos.
Aqui, vale trazer a tona argumento porventura lançado de que a legislação brasileira já possui um arcabouço normativo suficiente para regular a atividade de defesa de interesses no Brasil. Ousa-se discordar. Acredita-se que há sim leis que dizem respeito ao que não pode ser feito, a exemplo da Lei nº 12.846/13 (“Lei de Combate à Corrupção”) e do Código Penal. Porém, não há qualquer norma geral, salvo alguns regramentos de órgãos específicos, que disponha sobre o que pode e como pode ser realizada a, repita-se, legítima defesa de interesses por parte dos setores privados e públicos.
Além disso, precisamos levar em conta também o outro lado da mesa, o lado do tomador de decisão. Este, na maioria das vezes, é um agente público e, como tal, tem sua ação baseada no conhecido princípio da legalidade, ou seja, ele só pode fazer aquilo que a lei permite. Vale lembrar que enquanto o ente privado pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, o público só pode fazer o que a lei autoriza. Neste contexto, é extremamente importante a previsão legal para que os dois lados estejam legalmente protegidos. 
O longo período de discussão pela qual o Projeto de Lei nº 1.202/07 passou na Câmara dos Deputados foi bastante útil para aprimorar o texto. Especial atenção foi dada a necessidade de regulamentar a atividade sem, contudo, engessá-la a ponto de inviabilizar a ação dos profissionais e entidades. O texto aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, ainda que possa merecer pequenos reparos, caminhou bem nesse sentido.
Ao eleger a legalidade, a ética e a transparência como princípios que devem nortear a participação das entidades representativas de interesse no processo de tomada de decisão, verifica-se que o projeto de lei responde satisfatoriamente a pergunta que foi apresentada no início deste artigo. Ou seja, o exercício do direito de petição perante os Poderes Públicos na defesa de interesses será legítimo desde que ele seja legal, que haja ética e que a transparência se faça presente.
Este deve ser, portanto, o norte da atividade dos profissionais de relações institucionais e governamentais. Somente com base na adoção de práticas que valorizem a lei, em seu aspecto positivo e negativo, a ética e a transparência é que se pode recuperar a credibilidade da atuação e, com isso, valorizar esta atividade essencial para o bom funcionamento da democracia.
O modelo de defesa de interesses baseado exclusivamente na lógica financeira não é mais tolerado pela sociedade – se é que um dia o foi, ainda que de forma legal por meio de doação para campanhas. Necessariamente, terá de haver uma um novo olhar no modo de atuação dos profissionais, empresas e entidades representantes de setores organizados da sociedade. Cada vez mais, o convencimento partirá de dados, estudos, técnicas de comunicação e argumentos jurídicos. As mudanças pelas quais o mundo passou nos últimos 20 anos se refletem em todos os setores da sociedade e não é diferente no ramo das relações institucionais e governamentais.
Por isso, hoje a atividade dos profissionais que atuam nesta área deve estar intrinsicamente relacionada a conceitos de “big data”, redes sociais, técnicas de comunicação, fundamentos jurídicos e econômicos, além da tradicional pressão social. Mais do que nunca, a evolução tecnológica facilitou o acesso a estas ferramentas. O diálogo entre a sociedade civil e os tomadores de decisões é cada vez mais democrático via redes sociais. A capacidade de mobilização foi facilitada. Se o objetivo é levar conhecimento e convencer o tomador de decisão de que este ou aquele caminho é o melhor para ser seguido, não se pode reclamar da carência de recursos.
Somente quando ficar claro que, pautados pela lei, ética e transparência, tais ferramentas são tão ou mais efetivas para a defesa de interesses do que a simples contribuição financeira é que a legitimidade da atividade será reconhecida e o profissional da área será valorizado. Defender interesse é qualificar o processo democrático.

1024px-Congresso_Nacional_BR_noite

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Precisamos levar em conta também o outro lado da mesa, o lado do tomador de decisão

Lobby 2.0 &#8211; Regulamentação e modo de atuação dos atores

Este texto integra a cobertura de novos temas pela equipe do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)

Lobby 2.0 - Regulamentação e modo de atuação dos atores

Precisamos levar em conta também o outro lado da mesa, o lado do tomador de decisão