Hyndara Freitas

No Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), tramita uma ação que discute se é constitucional a isenção de IPI e a redução no ICMS para agrotóxicos. Inicialmente prevista para ser julgada em fevereiro, a ação saiu da pauta e não tem previsão de voltar – mas o tema preocupa o governo federal e o setor produtivo, que vê risco de aumento de preços de alimentos caso os produtores rurais sejam mais onerados.
O tema foi discutido nesta terça-feira (12/5) em webinar da Casa JOTA. Em parceria com a CropLife Brasil, a conversa discutiu os impactos da ADI 5.553 no STF sobre o agronegócio, e contou com a participação de Marcelo Morandi, chefe geral da Embrapa Meio Ambiente, Rudy Ferraz, chefe da assessoria jurídica da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), e Luis Eduardo Rangel, diretor de análise econômica e políticas públicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
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A <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/agrotoxicos-stf-isencao-imposto-18022020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.553 foi ajuizada pelo PSOL em 2016</a>, e tem como relator o ministro Edson Fachin. O partido questiona a constitucionalidade do Decreto 7.660/2011 e da primeira e terceira cláusulas do Convênio 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O Decreto 7.660/2011 instituiu a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que determina a isenção do IPI para estes produtos. Já o convênio do Confaz prevê desconto de 60% no ICMS, imposto recolhido pelos estados, para produtos como inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas e reguladores de crescimento para uso na agricultura.
Para o PSOL, esses benefícios ferem os princípios constitucionais do direito à saúde, ao meio ambiente equilibrado e afrontam o princípio da seletividade tributária, já que os incentivos fiscais só poderiam ser concedidos para produtos essenciais à vida – o que, segundo o partido, não é o caso dos agrotóxicos.
Rangel disse que o MAPA tem atuado em duas frentes em relação a esta ADI. A primeira, é convencer sobre a necessidade de desonerar a produção agrícola para tornar os alimentos acessíveis internamente, e o mercado competitivo internacionalmente. A segunda frente é equilibrar os interesses dos estados em relação à produção agrícola e à arrecadação do ICMS, que é a principal receita tributária desses entes.
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O MAPA, contou Rangel, conversou com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a fim de tentar mostrar aos estados que aumentar o ICMS de agrotóxicos, apesar de trazer um aumento de arrecadação num primeiro momento, não seria benéfico para eles.
“Os estados vivem uma situação fiscal muito ruim, e pensaram que essa reoneração encheria os cofres. Isso seria uma premissa equivocada, porque você diminui o efeito multiplicador de arrecadação. Você sobrecarrega o produtor e desaquece a produtividade”, disse. “Fizemos uma demonstração clara para o Confaz para mostrar que o ponto de inflexão na produtividade agrícola no Brasil aconteceu em 1997, quando o Convênio 100 foi editado e a Lei Kandir foi aprovada, também desonerando o ICMS para exportações”.
Já Rudy Ferraz, da CNA, disse que a ADI 5.553, ajuizada pelo PSOL, começou como uma discussão tributária, mas acabou se ampliando e hoje envolve um debate sobre o uso de defensivos agrícolas no Brasil. Em sua visão, esse tema é “extremamente técnico” e deveria ficar a cargo do Legislativo e do Executivo, por meio de ministérios e órgãos reguladores, como a Agência Nacional de Vigilància Sanitária (Anvisa).
A CNA rebate os argumentos de que os benefícios fiscais aos agrotóxicos incentivariam seu uso em grandes quantidades, e diz que, mesmo com as desonerações, eles já custam muito aos produtores rurais. “O produtor rural, se pudesse, usaria menos defensivos. Em algumas cadeias, os defensivos representam 40% a 48% do custo de produção. Quanto mais barato isso seja, melhor é para o produtor e menos vai custar para o consumidor final”, disse.
Ferraz defendeu que a isenção do IPI e diminuição do ICMS “diminuem o custo da alimentação” brasileira. “O aumento desse custo impacta o pequeno produtor, e poderia fazer com que muitos produtores deixassem a produção, o que levaria a uma escassez de alimentos. Uma família hoje gasta em média 46% do salário mínimo com cesta básica", disse. Para ele, esta proporção subiria para 50% do salário mínimo com o fim do benefício.
Já Marcelo Morandi, da Embrapa, rebateu as alegações do partido autor da ADI de que o uso de defensivos agrícolas fere o direito à saúde e ao meio ambiente adequados. “Os produtos precisam ser utilizados na quantidade certa, no lugar certo, na hora certa. Esses produtos são extremamente regulados. Não se justifica usar mais porque está mais barato", afirmou. "Na verdade, tem que usar a dose correta, da forma correta e na hora correta. O que vai dizer se você vai usar mais ou menos, são as recomendações agronômicas”.
“Essa questão do direito à preservação ambiental e do direito à saúde diz respeito ao bom uso dessas ferramentas. Não há essa questão de estar violando esse tipo de direito. Não são produtos ilegais, são regulados e que passam por uma série de restrições", defendeu. "Esses produtos demandam treinamento, capacitação, regras de uso, de dose, de colheita, de processamento. Tudo isso tem que ser observado. Uma vez observado todos esses critérios, os produtos devidamente registrados são seguros para serem utilizados”.
Em relação ao aumento de uso de defensivos biológicos, considerados menos danosos ao meio ambiente, o representante da Embrapa entende que há de se trabalhar no desenvolvimento dos dois tipos: tanto o biológico quanto o químico. “Não há uma posição de antítese entre os dois. Talvez a gente nunca chegue nesse ponto do defensivo biológico para tudo. É uma falácia dizer que a gente pode abrir mão de um pra investir no outro, nós temos que investir sempre nos dois, e investir na inovação tecnológica minimizando riscos”, disse.
Rangel disse que o MAPA tem trabalhado no incentivo de práticas sustentáveis, inclusive estimulando o uso de defensivos biológicos. Ele anunciou que no dia 20 de maio, a ministra Tereza Cristina vai divulgar um programa neste sentido. “O programa vai, inclusive, abrir linhas de crédito, dar fomento financeiro para que essa indústria se repense. O BNDES vai ter linhas específicas para essa linha de sustentabilidade. O reempacotamento desse projeto é criar os indicadores que a gente precisa para o desenvolvimento da agricultura”, detalhou.
Outro ponto abordado pelos três participantes foi a regulação pela qual os agrotóxicos passam no país. Os órgãos responsáveis pela avaliação desses produtos são o MAPA, a Anvisa e o Ibama. Para o representante da CNA, “se o STF eventualmente declarar a inconstitucionalidade, é praticamente atestar a incapacidade desses órgãos de fazer uma análise criteriosa” dos pesticidas.
Para Morandi, derrubar os incentivos fiscais “é dar um tiro no peito” para os produtores, e irá “matar algumas culturas agrícolas no país”. Já Rangel disse que essas isenções respeitam a Constituição, que permite esse tipo de benefício para produtos essenciais – que, em sua visão, é o caso dos agrotóxicos.
“Em nenhum lugar do mundo se pensa em taxar bens essenciais, tais como bens de produção como são os defensivos. São bens essenciais, sim. Eles são essenciais, não existe produção agrícola sem controle de pragas, e não existe controle de pragas sem defensivos agrícolas – claro, dentro de uma política agrícola regulada. Nas nossas análises, vimos que um aumento nos defensivos inviabilizaria algumas culturas como arroz e milho. Essa premissa de que não é essencial está errada, e nós sustentamos isso com números”, disse.
<h3>Webinars</h3>
A conversa sobre a ADI 5.553, que tramita no STF, fez parte da série de webinars diários que o JOTA está realizando, durante a pandemia da Covid-19. Todos os dias, tomadores de decisão e especialistas são convidados a refletir sobre algum aspecto da crise.
Entre os convidados, já participaram do webinar estão o apresentador e empresário Luciano Huck, o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, o presidente do STF, Dias Toffoli, o ministro Gilmar Mendes, o ministro Luís Roberto Barroso, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), a presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), o presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, Fausto Pinato (PP-SP), o economista e presidente do Insper, Marcos Lisboa; além de representantes de instituições como a Frente Nacional de Prefeitos, a Confederação Nacional das Indústrias e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho.
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JOTA

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