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Lei de Improbidade Administrativa, uma lei ‘qualquer’?
Objetivo da lei é punir tudo e todos a qualquer custo
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Acordos de leniência nas decisões do TCU
Acórdão 874/2018 trouxe premissas sobre como o tribunal deve considerar esses acordos em suas decisões
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Lei da Segurança para Inovação Pública reflete boas práticas do TCU
Em alguns casos, tribunal já analisava a responsabilidade do gestor de modo realista, como prevê a lei
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TCU
Mais ou menos inidôneo?
TCU parece entender que a declaração de inidoneidade independe de critérios consistentes de dosimetria
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Controle do TCU sobre agências reguladoras
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Controle social da administração pública
Por que não apostar no controle pelo cidadão comum?
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TCU
Entidades do Terceiro Setor podem disputar licitações?
O TCU trata OSs e OSCIPs de modo diferente?
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AGU
PLP 337: prejuízo à autonomia das agências reguladoras?
Projeto dá à AGU competências que podem impactar a independência das agências
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AGU
O advogado-geral da União como juiz administrativo
Como garantir a imparcialidade do AGU em suas decisões?