Colaboração premiada: impactos de um depoimento frágil na investigação penal
Tema é novo e tribunais devem fazer análise particularizada em cada caso
![código civil](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/05/estatua-da-justica-entardecer-e1653935401129-768x482.jpg)
Tema é novo e tribunais devem fazer análise particularizada em cada caso
Código Eleitoral
Segundo candidato mais votado deve assumir quando o primeiro tiver registro indeferido