A fiança bancária como garantia nos contratos administrativos
Interpretação da nova Lei de Licitações deve ser feita em conjunto com as regras do BC
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Interpretação da nova Lei de Licitações deve ser feita em conjunto com as regras do BC
nova lei de licitações
Governo regulamenta margem de preferência para produtos e serviços nacionais
contratações públicas
Críticas à Lei 14.133/21 procedem em alguma medida, mas texto trouxe relevante padronização
Lei de Improbidade administrativa
Sem as garantias e poderes necessários, o exercício da atribuição seria utopia
direito penal
A rediscussão da matéria é propícia para definir a distinção entre normas extradicionais e penais materiais