Por um Direito Marítimo autônomo no Brasil
Autonomia representaria um reconhecimento da importância estratégica deste setor para o país
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Autonomia representaria um reconhecimento da importância estratégica deste setor para o país
meio ambiente
Participação do Brasil exigirá remodelação normativa interna e criação de instâncias nacionais para atender seus objetivos
Direito Marítimo
Convenção finalizada em 1982 delimita espaços jurídicos e direitos e responsabilidades para com o espaço marítimo