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Estátua da justiça em frente ao Palácio do Supremo Tribunal Federal na Praça dos Três poderes em Brasília / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil Eleições 2022
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O então presidente da Câmara, Ulysses Guimarães, apresenta a Constituição de 1988. Crédito: Célio Azevedo/ Fotos Públicas Wikijota
O que são direitos e garantias fundamentais?
Constituição prevê direitos e garantias que visam a proteger o cidadão frente à atuação do Estado