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É constitucional transferir contratos de concessão
STF deve preservar a segurança jurídica de quem confia nas leis
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Fachada da sede do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Crédito: Cade Publicistas
Licitação inibe mesmo os cartéis em contratos públicos?
OCDE publicou relatório sobre o caso brasileiro
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Crédito: Pexels Publicistas
Contratação versus contrato
Competência da União é para normas gerais em matéria de licitação e contratação ou para licitação e contratos?
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Surpresa positiva do STF no julgamento da MP 966
O terraplanismo de alguns controladores públicos saiu vencido da sessão do STF
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Carta aberta ao ministro Barroso sobre a MP 966
Medida não é um incentivo a quem quer errar
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Unidade hospitalar da capital federal da Rede de Hospitais Sarah Kubitschek. Foto: Clara Angeleas/MinC/ Wikimedia commons Publicistas
Serviço social autônomo na saúde
A gestão de hospitais públicos federais não deveria ser feita na base do oportunismo