Mutabilidade: desafio para o controle de políticas públicas
Investir na conciliação entre Direito e políticas públicas é um exercício posto diariamente às instâncias de controle
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Investir na conciliação entre Direito e políticas públicas é um exercício posto diariamente às instâncias de controle
Congresso
Foram 239 emendas apresentadas por 41 parlamentares, entre Deputados e Senadores, com 13 distintas representações partidárias envolvidas