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Valter de Souza Lobato

Professor de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestre e doutor em Direito pela UFMG. Presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT). Coordenador da Liga Acadêmica de Direito Financeiro e Tributário da UFMG. Advogado e consultor

‘Venda casada’ entre MP 1227 e desoneração fere Lei de Responsabilidade Fiscal

Governo e Congresso devem encontrar saída que prestigie tanto a harmonia dos Poderes quanto a Constituição e a LRF

MP 1227
Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado

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