Novo marco regulatório trabalhista infralegal
Marco sedimenta e organiza o que já estava consolidado em jurisprudência e na prática, trazendo maior segurança jurídica
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Marco sedimenta e organiza o que já estava consolidado em jurisprudência e na prática, trazendo maior segurança jurídica
Decreto 10.139/2019
Decreto 10.139/2019 determina a revisão e consolidação das normas da administração pública