Cômputo em dobro da pena cumprida em situação degradante
Considerações sobre a decisão do STJ e as MPs determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
![prisão preventiva; reconhecimento por foto execução acordo de não persecução](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/10/ad663a40203fb1fa8731afe206b38392-768x512.jpg)
Considerações sobre a decisão do STJ e as MPs determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos