Transação por meio de proposta individual do responsável tributário
Resolução de controvérsias sobre responsabilidade tributária de terceiros está fora do executivo fiscal
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Resolução de controvérsias sobre responsabilidade tributária de terceiros está fora do executivo fiscal
Pauta Fiscal
Liquidação dos julgados em sede judicial e o espaço para novos conflitos sobre os critérios de prova