O princípio da igualdade e o cálculo da multa do Procon
A ilegalidade da forma de aferição da condição econômica dos fornecedores
![defesa do consumidor](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/10/854e4ba898e3688da92242a2daa9d561-768x513.jpeg)
A ilegalidade da forma de aferição da condição econômica dos fornecedores
Liberdade econômica
Interferências na livre iniciativa e no estabelecimento de estratégias empresariais são injustificadas
Direito do Consumidor
O descompasso dos valores das multas administrativas com os critérios legais