Últimas Notícias de Rodrigo Jansen
-
Crédito: Pixabay Judiciário
Agência reguladora ou juiz regulador?
Pode o Judiciário ignorar agências reguladoras e impor obrigações não previstas em lei ou no contrato de concessão?
Judiciário
Pode o Judiciário ignorar agências reguladoras e impor obrigações não previstas em lei ou no contrato de concessão?