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Rodrigo Ramos

Bacharel em direito pela UFRJ e pós-graduado em Direito Empresarial pela FGV. Advogado de Contencioso Cível e Arbitragem em Demarest Advogados

STJ valida cláusulas compromissórias com Administração Pública pré-Lei 13.129/15

Decisão reforça segurança jurídica e eficiência na resolução de disputas contratuais do setor público

STJ
Sede do STJ, em Brasília / Crédito: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

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