Assessoramento jurídico e representação judicial dos Tribunais de Contas
A ADI 7177 e seus impactos nas Casas Legislativas
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Na maioria dos casos, são os juízes auxiliares do STF que vêm atuando
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Presidentes das Casas Legislativas não agem sozinhos, nem podem tudo
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A avaliação legislativa do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal
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As divergências entre a Teoria do Direito, o TCU e a avaliação pelo Legislativo
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Até quando o STF fará releituras de tradicionais garantias parlamentares?
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A inédita decisão do presidente do Congresso e suas possíveis consequências
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A declaração de ‘estado de bloqueio institucional’ na ADPF 983
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No caso do deputado estadual Capitão Assumção (PL-ES), atuação da Assembleia Legislativa reforça a ADI 5824
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A polêmica técnica legislativa escolhida por Javier Milei