Conflito ICMS x ISS nos contratos mistos envolvendo licenciamento de software
Fisco Paulista orienta cobrança de ICMS sobre operação mista de venda de mercadoria e licença de software
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Fisco Paulista orienta cobrança de ICMS sobre operação mista de venda de mercadoria e licença de software
Direito Tributário
Decisão do CMT representa um grave retrocesso: além de violar a independência do órgão, nega a aplicação de uma isenção legalmente assegurada