Incidência do IPI na revenda de produto importado e relativização da coisa julgada
O julgamento do Tema 906 pelo STF e os reflexos nos efeitos da coisa julgada em matéria tributária
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O julgamento do Tema 906 pelo STF e os reflexos nos efeitos da coisa julgada em matéria tributária
Tributação
Administrador impõe grave risco à situação econômica da empresa ao transformar um ativo em passivo tributário