Arbitragem tributária nos tributos patrimoniais: por que não a viabilizar?
Adotar medida para resolver esse tipo de conflito é plenamente possível e não seria inovação muito grande
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Adotar medida para resolver esse tipo de conflito é plenamente possível e não seria inovação muito grande
pauta fiscal
PL 2486 foi elaborado por comissão de juristas e recebeu seis emendas