Impeachment e integridade constitucional
Recentes declarações do ministro Barroso reacendem debate acerca do impeachment no direito brasileiro
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Recentes declarações do ministro Barroso reacendem debate acerca do impeachment no direito brasileiro
democracia
Na democracia, não há espaço para arranjos institucionais contrários à Constituição
Democracia
Se denúncia não for inepta ou se tiver justa causa, com indícios de autoria e prova de crime, há dever de recebê-la
Proteção de dados
Direito à educação deve ser implementado em harmonia com quadro normativo dos demais direitos fundamentais