Mudanças nas regras do auxílio-alimentação e o risco de desenquadramento do PAT
Novas normas trazem alguns esclarecimentos e diversos aspectos polêmicos que têm gerado insegurança jurídica
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Novas normas trazem alguns esclarecimentos e diversos aspectos polêmicos que têm gerado insegurança jurídica
Coluna Carf
Posicionamento é oscilante, mas recente precedente da Câmara Superior demonstra restrição na interpretação de regras