Crimes tributários: pode o juiz criminal adentrar no mérito do auto de infração?
Juiz da esfera criminal não deve ter de esperar resultado do processo cível para poder agir
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Juiz da esfera criminal não deve ter de esperar resultado do processo cível para poder agir
Penal
Súmula 444 do STJ deve suplantar o entendimento do enunciado do Supremo
Análise
Incriminação de atos de homofobia só incidirá a partir da publicação do acórdão e com relação a condutas ocorridas a partir daí