A política de preços mínimos anunciados no varejo online
Somente haverá possível fundamento para a condenação de política de PMA se constatado efetivo risco à concorrência
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Somente haverá possível fundamento para a condenação de política de PMA se constatado efetivo risco à concorrência
CADE
Desenvolvimentos jurisprudenciais recentes nas esferas administrativa e criminal