PIS/COFINS insumos: Insegurança jurídica e parâmetro normativo
É essencial que o Poder Judiciário se prenda às definições dos conceitos contidos no direito privado
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É essencial que o Poder Judiciário se prenda às definições dos conceitos contidos no direito privado
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Uma estudo sobre os acórdãos proferidos pelo Conselho a respeito do assunto