STJ: Fazenda tem direito a recusar carta de fiança como garantia de execução fiscal
Norma invocada pelo relator, Francisco Falcão, prevê que a penhora de bens deve se dar primeiro sobre dinheiro
Norma invocada pelo relator, Francisco Falcão, prevê que a penhora de bens deve se dar primeiro sobre dinheiro
Derrota no Carf
Com a derrota na discussão principal, maior parte da autuação foi mantida. Tim afirma que irá ao Judiciário
STJ
Coisa julgada parcial, introduzida pelo CPC de 2015, aplica-se a casos cuja decisão de mérito se deu na vigência do novo código
Direito Tributário
Ficou vencida a proposta do relator, ministro Edson Fachin
Julgamento no STF
Ministros seguiram entendimento de Dias Toffoli de forma unânime
STF
Pedido havia sido feito pelo governo do Tocantins
STJ
Processos estavam sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1182, fixado em abril de 2023
Biênio 2024-2026
Escolha foi por aclamação, mas parte dos ministros pediu o cumprimento do regimento, que prevê votação secreta, nas próximas eleições
Súmula do STJ
1ª Seção editou súmula sobre o assunto
ITCMD
Discussão jurídica tem relação com o momento em que o fisco poderia constituir o crédito tributário