A aplicação da LINDB aos processos em trâmite no CARF
Parece-nos que o legislador quis dar contornos mais claros à segurança jurídica
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Parece-nos que o legislador quis dar contornos mais claros à segurança jurídica
Pauta Fiscal
Uma análise da aplicação da LINDB como instrumento que viabiliza a estabilidade das decisões judiciais em matéria tributária