O Convênio ICMS 100/1997 e a eterna insegurança jurídica do agronegócio
Renovação por prazo indeterminado não impede a revisão dos benefícios a qualquer tempo pelo CONFAZ
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Tributário
A relevância dos aspectos tributários da cessão de imóveis rurais
Tributação
Arbitrariedades muitas vezes representam um aumento significativo no valor de cobrança do tributo
ICMS
Contribuintes podem buscar o direito de utilizar créditos escriturais de ICMS de estabelecimento transferido
ICMS
Os contribuintes paulistas podem pleitear o ressarcimento do ICMS-ST pago a maior em períodos anteriores a 19/10/2016
Direito Tributário
Medidas de não ratificação adotadas pelos Estados do Amazonas e do Rio Grande do Sul merece repúdio
Zona Franca de Manaus
SUFRAMA não está buscando custear exercício do poder de polícia, mas tão somente aumentar sua arrecadação
STF
Aplicação da decisão do STF para o ICMS por substituição tributária
STJ
As consequências da decisão do STJ no REsp 1.051.634/CE