O crime de excesso de exação e a sua relevância para o Direito Tributário
Lacunas prejudicam a caracterização do crime de excesso de exação. Evolução do debate é importante para comunidade jurídica
![](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/04/dest32-768x512.jpg)
Lacunas prejudicam a caracterização do crime de excesso de exação. Evolução do debate é importante para comunidade jurídica