ICMS e inadimplência definitiva: interpretação sistemática com jurisprudência do STF
Direito de reaver os valores pagos a título de ICMS em razão de inadimplência definitiva deverá ser reavaliada
![STF orçamento secreto](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/02/48636554046-4c537ab803-c-768x512.jpg)
Direito de reaver os valores pagos a título de ICMS em razão de inadimplência definitiva deverá ser reavaliada
créditos de PIS/Cofins
Garantias constitucionais vão sendo interpretadas de forma cada vez mais restritiva para suportar gastos cada vez maiores
Pauta Fiscal
A doutrina processualista é uníssona quanto à possibilidade de produção antecipada de provas para melhor avaliação