Proteção post mortem dos dados pessoais?
Uma lacuna que ainda permanece diz respeito à tutela jurídica dos dados em caso de falecimento do usuário
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Uma lacuna que ainda permanece diz respeito à tutela jurídica dos dados em caso de falecimento do usuário
STF
Discussão deve chegar ao STF, que deverá decidir quanto à legitimidade deste novo tipo de arranjo familiar