Inconstitucionalidade do Difal pode beneficiar contribuintes do ICMS
Poder Judiciário deve superar o entendimento de que é prescindível lei complementar para Difal-Contribuintes
![stf julga Tributação e coisa julgada](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/whatsapp-image-2020-04-16-at-08-11-36-768x512.jpeg)
Poder Judiciário deve superar o entendimento de que é prescindível lei complementar para Difal-Contribuintes
Direito Tributário
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Tributação
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STJ
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