LGPD e terceiro setor: oportunidade de regulamentação mais adequada
Operacionalizar norma para uma diversidade tão grande de organizações requer distinções proporcionais à realidade
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Operacionalizar norma para uma diversidade tão grande de organizações requer distinções proporcionais à realidade
Direito administrativo
No novo regime, há opção política e jurídica de tratar as entidades como legítimas parceiras
OSC
Deve o Estado definir o valor limite e a forma de remuneração destes dirigentes?