O poder de requisição das Defensorias e a ADI 6852: acesso à Justiça em risco
Questão central a ser percebida pelo STF é que o direito de requisição é uma prerrogativa do assistido
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eleições 2022
Está no colo do presidente a responsabilidade por baderna, tumulto ou escaramuça que ocorra no dia da eleição ou depois
Estado de Direito
Avanços e problemas do substitutivo do PL 2462/1991, que tipifica crimes contra o Estado Democrático de Direito