Juliana Bonacorsi de Palma
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Questionar as contribuições pecuniárias pode inviabilizar futuros acordos administrativos
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Cabe controle prévio de acordo substitutivo de sanção?
A ANATEL comemora seu primeiro TAC, mas precisa zelar por sua competência
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O novo regime de proteção da identidade do denunciante junto ao TCU
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Achados de auditoria sobre compartilhamento de dados são mais relevantes que as determinações
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TCU atento a seus precedentes: postura traz segurança jurídica
É possível a publicação de extratos de atos administrativos no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em substituição ao DOU?
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Meia-entrada no Brasil = metade do dobro + 20%
Intervenção estatal deve ser mínima e se embasar em evidências
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Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Divulgação TCU Controle Público
Consequencialismo, evidências e o controle pelo TCU
Tribunal deve considerar a leitura administrativa das evidências
