Devolução personalizada e autonomia dos entes federados
Cashback estadual e municipal para além das hipóteses previstas na EC 132/23
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Cashback estadual e municipal para além das hipóteses previstas na EC 132/23
Processo tributário no século 21
Análise sobre a possibilidade de expropriação de bens imóveis oferecidos em sede de ação anulatória de débito fiscal
Parte XVI
A possibilidade de execução de garantia fidejussória em sede de ação anulatória de débito fiscal
Parte X
A instrumentalidade e o sincretismo na anulatória julgada improcedente
Pauta Fiscal
Um caminho único para estados e municípios?
Arbitragem
É necessário definir a abrangência da cognição do árbitro no campo tributário
STJ
Novo entendimento do STJ deve estimular a Fazenda a repensar o modo tradicional de cobrança da dívida ativa
Pauta Fiscal
A celebração de negócios jurídicos processuais pela Fazenda Nacional
STJ
A possível superação da posição adotada pelo STJ no sentido da inaplicabilidade, às execuções fiscais, da Súmula n. 375
Direito Tributário
Ausência de critérios objetivos para sua aplicação dá margem a dúvidas indesejáveis