Lei que prevê majoração do ISS para sociedades uniprofissionais é inconstitucional
Lei Municipal 17.719/2021 implantou progressividade por receita bruta mensal e entra em vigor no dia 24/2
![Difal de ICMS](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/01/pexels-polina-tankilevitch-6927354-1-768x512.jpg)
Lei Municipal 17.719/2021 implantou progressividade por receita bruta mensal e entra em vigor no dia 24/2
Direito do Trabalho
Sem dúvida nenhuma temos um retrocesso social gigante no sistema de seguridade social
imunidade tributária
A função do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência para o direito de imunidade de contribuições sociais